Criar a administrar uma organização sem fins lucrativos pode ser uma maneira extremamente gratificante de ter um pequeno negócio para alguém com grandes ideias e uma mentalidade socialmente consciente. Além dos seus sonhos de moldar um futuro melhor para a sociedade, a logística de abrir uma organização sem fins lucrativos é complexa e consome muito tempo.
Para colocar sua organização sem fins lucrativos em funcionamento, você precisa produzir e reunir documentação que comprove que sua organização beneficia o público e, portanto, merece status de isenção fiscal do governo federal.
Uma vez que a burocracia esteja resolvida, você poderá se concentrar no trabalho de arrecadação de fundos, contratação e na melhoria ativa do mundo ao seu redor.
O que é uma organização sem fins lucrativos?
Uma organização sem fins lucrativos (OSFL) é uma entidade criada para atingir objetivos que não envolvem a geração de lucro para distribuição entre seus membros ou acionistas. No Brasil, as OSFLs podem obter o status de isenção fiscal junto à Receita Federal do Brasil (RFB) se promoverem causas de interesse público, como:
- Preservação histórica: Proteção de patrimônios culturais e históricos.
- Pesquisa científica: Fomento ao avanço do conhecimento em diversas áreas.
- Bem-estar animal: Proteção e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade.
- Desenvolvimento econômico: Promoção de iniciativas que beneficiem comunidades e gerem impacto social positivo.
Os recursos dessas organizações devem ser integralmente utilizados para o cumprimento de sua missão, sendo vedada a distribuição de lucros.
Quais são os benefícios de criar uma organização sem fins lucrativos?
Criar uma organização sem fins lucrativos pode trazer vantagens significativas, como:
Isenção fiscal:
- A OSFL pode obter isenção de tributos federais, estaduais e municipais, o que reduz custos operacionais.
- Doadores podem deduzir suas contribuições do imposto de renda, incentivando mais doações.
Acesso a subsídios e doações:
- É possível captar recursos junto a indivíduos, empresas e fundações filantrópicas.
- Subsídios governamentais podem ser disponibilizados para projetos alinhados a políticas públicas.
Reconhecimento social:
- A atuação em causas de interesse público fortalece a reputação e atrai apoio comunitário.
Como criar uma organização sem fins lucrativos em 12 passos
- Construa uma base sólida
- Crie um plano de negócios
- Escolha um nome
- Escolha sua estrutura
- Formalize sua organização sem fins lucrativos
- Obtenha um CNPJ e abra uma conta bancária
- Nomeie um conselho diretor
- Elabore o estatuto e a política de conflito de interesse
- Comece a arrecadar fundos
- Monte uma equipe
- Lance sua organização sem fins lucrativos
- Comece a divulgar sua organização sem fins lucrativos
1. Construa uma base sólida
Antes de redigir documentos fundamentais e enviar solicitações às autoridades fiscais, é importante considerar a comunidade ou o público que a organização irá atender. Identificar uma necessidade da comunidade e respaldá-la com dados populacionais é um bom começo para construir a base da sua organização sem fins lucrativos.
Uma declaração de missão clara e abrangente é crucial para impulsionar sua organização e motivar funcionários, voluntários e doadores.
Se redigida corretamente, sua declaração de missão concentra os esforços da organização e ajudará seus principais envolvidos a tomar decisões importantes no futuro. Algumas diretrizes para redigir uma declaração de missão são:
- Elabore uma declaração que seja clara, inequívoca, breve e fácil de entender e lembrar.
- Uma boa declaração de missão informa imediatamente aos outros o trabalho que sua organização realiza e quais causas busca promover, idealmente em uma ou duas frases.
- A declaração de missão pode evoluir com os objetivos da organização.
2. Crie um plano de negócios
Um plano de negócios detalhado para sua organização sem fins lucrativos fornecerá uma compreensão da renda estimada da sua organização e sua capacidade subsequente de custear certas coisas – como marketing terceirizado, funcionários em vez de voluntários ou até mesmo um presidente ou CEO.
Ele também determina quanto sua organização precisará depender de doações para complementar os esforços internos de geração de receita. Um plano de negócios sólido deve incluir:
- Resumo executivo. Uma descrição da missão da sua organização, um resumo da análise de mercado (provando uma necessidade da comunidade) e uma breve explicação de como sua organização atenderá essa necessidade.
- Oferta. Uma descrição detalhada dos serviços, programas ou produtos que sua organização oferecerá, juntamente com uma descrição detalhada de suas metas de impacto.
- Plano de marketing. Explique como você pretende divulgar os serviços, programas ou produtos da sua organização sem fins lucrativos.
- Plano operacional. Uma visão geral das operações diárias da organização, juntamente com uma descrição da estrutura organizacional e uma explicação do que cada função irá alcançar.
- Plano financeiro. Uma descrição da situação financeira da organização: demonstrações de fluxo de caixa, balanços, demonstrações de resultados, orçamento, identificação de fontes de receita, necessidades de capital inicial, custos operacionais, etc.
Verifique se já existem organizações abordando a mesma necessidade que você. Você competirá por doadores e subsídios se fizer a mesma coisa que outra organização.
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3. Escolha um nome
Você precisará escolher um nome único para sua organização. O ideal é que ele esteja relacionado à missão e às atividades da organização. Se precisar de ajuda para escolher um nome para sua organização sem fins lucrativos, experimente o gerador de nomes de negócios da Shopify para se inspirar com algumas ideias.
4. Escolha sua estrutura
No Brasil, o status de isenção fiscal das organizações sem fins lucrativos é aprovado e regulamentado pela Receita Federal do Brasil (RFB). A legislação brasileira reconhece diversos tipos de entidades sem fins lucrativos, abrangendo desde organizações de assistência social até associações culturais, ambientais e religiosas.
Nem todas as organizações sem fins lucrativos possuem isenção total de impostos, e nem todas podem oferecer deduções fiscais para seus doadores. Abaixo estão as categorias mais comuns de organizações sem fins lucrativos no Brasil:
1. Associações
Constituem a forma mais comum de organização sem fins lucrativos no Brasil. São formadas por um grupo de pessoas com objetivos comuns, como atividades sociais, culturais ou ambientais. Exemplos incluem associações de moradores, grupos de defesa de direitos e organizações de assistência social. A isenção fiscal está atrelada ao cumprimento de requisitos legais específicos.
2. Fundações
São entidades criadas por meio da destinação de um patrimônio a um objetivo específico, como educação, saúde ou cultura. A fiscalização é realizada pelo Ministério Público, e a isenção fiscal depende do atendimento de normas que garantam a destinação do patrimônio à finalidade proposta.
3. OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
As OSCIPs são uma certificação concedida a organizações que seguem critérios rigorosos de transparência e gestão. Estas entidades podem firmar parcerias com o poder público e, em alguns casos, oferecer deduções fiscais aos seus doadores.
4. Entidades de Utilidade Pública
Organizações que recebem o título de Utilidade Pública podem obter benefícios fiscais adicionais e firmar convênios com órgãos públicos. Este título é concedido a entidades que atendem a critérios legais específicos e demonstram impacto positivo em suas áreas de atuação.
5. CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social)
Essa certificação é destinada a entidades que atuam nas áreas de saúde, educação ou assistência social. As entidades certificadas têm direito à isenção de contribuições previdenciárias e outros benefícios tributários, desde que cumpram requisitos como gratuidade em parte dos serviços oferecidos.
Finalidades das organizações sem fins lucrativos
As organizações sem fins lucrativos brasileiras podem ser classificadas de acordo com suas áreas de atuação:
- Assistência Social: Atendem populações em situação de vulnerabilidade, promovendo inclusão e melhoria de condições de vida.
- Educação e Cultura: Promovem acesso à educação, preservação do patrimônio cultural, artes e eventos comunitários.
- Meio Ambiente: Trabalham na preservação ambiental e sustentabilidade, realizando projetos de conservação e conscientização.
- Saúde: Oferecem serviços de saúde, campanhas de prevenção e apoio ao SUS.
- Esportes e Lazer: Incentivam atividades esportivas e recreativas, especialmente para comunidades carentes.
- Direitos Humanos: Defendem direitos civis, igualdade de gênero, diversidade e outras causas sociais.
Implicações fiscais e benefícios aos doadores
No Brasil, as doações feitas a algumas dessas entidades podem ser dedutíveis de impostos, desde que a organização esteja devidamente registrada e habilitada. Contudo, a possibilidade de dedução fiscal depende do tipo de doação e da regulamentação aplicável à área de atuação da organização.
Essa estrutura legal visa garantir que as organizações sem fins lucrativos cumpram sua missão de servir ao bem público e mantenham transparência em suas operações.
5. Formalize sua organização sem fins lucrativos
Após definir os aspectos fundamentais e redigir os documentos iniciais, é hora de formalizar legalmente o registro da sua organização sem fins lucrativos no Brasil. O processo pode variar dependendo do estado, mas geralmente envolve as seguintes etapas:
- Definir o nome da organização: Certifique-se de que não haja conflito com nomes já registrados.
- Elaborar o estatuto social: Inclua as finalidades da organização, a estrutura administrativa e as regras de funcionamento.
- Registrar o estatuto em cartório: O estatuto social deve ser registrado em um Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
- Obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): Faça a solicitação junto à Receita Federal. Este é um passo essencial para que a organização seja reconhecida legalmente.
- Solicitar títulos ou certificações, se aplicável: Como a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), caso sua organização atenda aos requisitos.
6. Obtenha um CNPJ e abra uma conta bancária
Para obter o CNPJ da organização, siga os seguintes passos:
- Acesse o site da Receita Federal: Preencha o formulário de solicitação, disponível online.
- Envie a documentação necessária: Inclua o estatuto social registrado e outros documentos que comprovem a constituição da organização.
- Receba o número do CNPJ: Assim que o registro for aprovado.
Com o CNPJ em mãos, o próximo passo é abrir uma conta bancária específica para a organização. Os bancos exigirão os seguintes documentos:
- Estatuto social registrado.
- CNPJ emitido pela Receita Federal.
- Documentos dos representantes legais (identidade, CPF e comprovante de endereço).
Além disso, é importante selecionar um banco que atenda às necessidades da sua organização. Algumas opções no Brasil incluem bancos tradicionais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e cooperativas de crédito.
7. Nomeie um conselho diretor
A formação de um conselho diretor é obrigatória para a maioria das organizações sem fins lucrativos no Brasil. O tamanho e a composição do conselho devem seguir as diretrizes estabelecidas no estatuto social. Geralmente, um conselho inclui entre três e 15 membros, com os seguintes papéis principais:
- Presidente: Responsável por liderar as reuniões e representar a organização.
- Vice-presidente: Substitui o presidente quando necessário.
- Secretário: Registra as atas e mantém os documentos organizacionais.
- Tesoureiro: Cuida das finanças e presta contas aos demais membros do conselho.
Os membros do conselho devem ser eleitos em assembleia e terão mandato conforme estabelecido no estatuto social (geralmente de um a dois anos). Este grupo será responsável por supervisionar a gestão da organização, garantir o cumprimento de sua missão e aprovar o orçamento.
Essas etapas são essenciais para garantir a legalidade e a eficiência da operação de uma organização sem fins lucrativos no Brasil, bem como para reforçar a confiança de parceiros e doadores.
8. Elabore o estatuto social e a política de conflito de interesses
Os estatutos sociais são documentos fundamentais que regulamentam o funcionamento de uma organização sem fins lucrativos no Brasil. Eles devem incluir:
- Objetivo da organização: Finalidades e áreas de atuação.
- Estrutura organizacional: Composição e funções dos órgãos administrativos, como assembleia geral, diretoria e conselho fiscal.
- Processos de decisão: Forma de deliberação em reuniões e assembleias.
- Eleição de dirigentes: Regras para a escolha e mandato dos membros da diretoria.
- Patrimônio e gestão financeira: Normas sobre captação e uso de recursos.
- Dissolução: Procedimentos em caso de encerramento das atividades.
Além disso, é essencial desenvolver uma política de conflito de interesses. Essa política visa evitar que membros do conselho, dirigentes ou funcionários utilizem a organização para obter benefícios pessoais. Elementos fundamentais incluem:
- Declaração de possíveis conflitos de interesse.
- Proibição de participação em decisões que possam favorecer interesses próprios.
- Penalidades em caso de descumprimento.
Essa política deve ser aprovada pelo conselho e revisada regularmente para garantir sua eficácia.
9. Comece a arrecadar fundos
A sustentabilidade financeira é crucial para o sucesso de uma organização sem fins lucrativos. No Brasil, a captação de recursos pode ser feita por meio de diferentes fontes, como:
1. Editais e subsídios
- Editais públicos: Programas de financiamento oferecidos por governos em nível federal, estadual e municipal, geralmente destinados a projetos de interesse público.
- Subvenções privadas: Empresas e fundações podem financiar iniciativas alinhadas com seus valores institucionais.
- Observação: Editais e subsídios geralmente têm critérios rigorosos de seleção e exigem prestação de contas detalhada.
2. Doações individuais ou recorrentes
- As doações podem ser incentivadas por meio de campanhas digitais, eventos beneficentes ou parcerias com plataformas de crowdfunding.
- Para atrair doadores recorrentes, mostre o impacto positivo da organização por meio de relatórios e atualizações periódicas.
3. Parcerias e patrocínios
- Empresas locais: Parcerias podem incluir patrocínio de projetos ou doação de materiais e serviços.
- Colaboração com outras ONGs: Facilita o compartilhamento de recursos e conhecimentos.
4. Aceleradoras de impacto social
No Brasil, existem organizações que oferecem mentorias, networking e suporte para novas iniciativas sem fins lucrativos. Essas aceleradoras auxiliam na elaboração de planos de captação de recursos e na busca por patrocinadores.
Independente da fonte, uma estratégia bem planejada para captação de recursos é essencial. Essa estratégia deve ser clara sobre como os recursos serão usados e como os doadores ou investidores poderão acompanhar os resultados obtidos.
10. Monte uma equipe
Boas lideranças são a chave para administrar uma organização sem fins lucrativos de sucesso. Você precisa identificar parceiros que realmente compartilham da missão da organização e possuem redes amplas para utilizar em prol da organização.
Uma estrutura de liderança ideal inclui um conselho diretor completo e um diretor-executivo, ambos responsáveis por garantir a conformidade regulatória da organização, tomar decisões estratégicas de alto nível e realizar contratações importantes.
Você também precisa construir uma rede robusta de funcionários pagos ou voluntários para alcançar os objetivos da organização.
11. Lance sua organização sem fins lucrativos
Uma vez que todos os seus documentos tenham sido aprovados e seu financiamento inicial esteja garantido, é hora de lançar oficialmente sua organização sem fins lucrativos. Mas essa não é a parte final da jornada.
12. Comece a divulgar sua organização sem fins lucrativos
Após cortar a fita de inauguração, você precisará informar potenciais apoiadores que sua organização está em funcionamento. É aqui que o marketing entra em cena.
Um plano de marketing adequado delineia o que você vai comunicar aos seus stakeholders – potenciais doadores, parceiros comunitários, entre outros, e através de quais canais. Por exemplo, para alcançar os doadores jovens, o melhor meio é ter uma presença robusta nas redes sociais.
Quanto tempo leva para criar uma organização sem fins lucrativos?
Criar uma organização sem fins lucrativos no Brasil pode ser um processo demorado, dependendo de fatores como planejamento, elaboração de documentos e envio de registros. A criação do estatuto social, obtenção de CNPJ e registro em cartório são etapas que demandam tempo. Após o envio da solicitação para isenção fiscal à Receita Federal, o tempo de processamento pode variar de três meses a mais de um ano, dependendo da complexidade do caso e da demanda de pedidos.
Se sua organização possuir características simples ou receitas previstas inferiores a determinados limites, o processo pode ser mais ágil. Ainda assim, a dedicação a cada etapa é fundamental para garantir o sucesso da aprovação.
Como os gestores de organizações sem fins lucrativos são remunerados?
No Brasil, dirigentes de organizações sem fins lucrativos podem ser remunerados, desde que respeitem o previsto no estatuto social e na legislação vigente. O pagamento deve ser condizente com as práticas de mercado e ser diretamente relacionado às funções exercidas.
- Remuneração permitida: Salários, honorários, ou ajuda de custo são exemplos comuns.
- Benefícios adicionais: Planos de previdência e assistência médica podem ser oferecidos, desde que regulamentados pela organização.
É importante manter transparência e prestar contas regularmente para evitar conflitos com a fiscalização ou mal-entendidos com os doadores.
Crie sua organização sem fins lucrativos hoje
Criar uma organização sem fins lucrativos é um caminho desafiador, mas recompensador, para quem deseja impactar positivamente a sociedade. Para começar:
- Defina o nome e a missão da sua organização.
- Elabore o estatuto social.
- Solicite o registro junto à Receita Federal para obter o CNPJ e busque parcerias.
- Estabeleça um plano de captação de recursos.
Com essas etapas concluídas, você estará pronto para causar uma diferença significativa na sua comunidade!
Perguntas frequentes sobre criar uma organização sem fins lucrativos
Como posso criar uma organização sem fins lucrativos sem dinheiro?
É possível começar buscando o apoio de pessoas e organizações que compartilham o mesmo objetivo. Além disso, procure parcerias e doações, submeta projetos a editais e utilize serviços pro bono de especialistas, como advogados e contadores.
Qual é a diferença entre uma organização sem fins lucrativos e uma empresa com fins lucrativos?
A diferença central é o objetivo:
- Organizações sem fins lucrativos: Não distribuem lucros; os recursos são reinvestidos na missão social.
- Empresas com fins lucrativos: Visam o lucro para seus proprietários ou acionistas.
Vale a pena criar uma organização sem fins lucrativos?
Depende dos seus objetivos e dos recursos disponíveis. É importante considerar o esforço necessário para administrar a organização e o impacto social que ela pode gerar. Avalie também o apoio financeiro e humano que você poderá contar no início.
Quais são os tipos de organizações sem fins lucrativos no Brasil?
Os tipos principais incluem:
- Associações: Voltadas para a cooperação entre pessoas com fins comuns.
- Fundações: Criadas com patrimônio específico para atender finalidades sociais ou culturais.
- Organizações da sociedade civil (OSC): Regidas por legislações específicas para atuar no interesse público.
Cada uma possui características próprias em termos de estrutura e objetivos.
