Como emitir nota fiscal MEI: tudo o que você precisa saber para 2022

A formalização do trabalho de empreendedores, freelancers e outros profissionais autônomos é possível desde 2009 através do MEI, que lhes possibilita usufruir dos mesmos benefícios previdenciários e tributários que empresas, incluindo a emissão de nota fiscal. Apesar de ser um procedimento simples, muitas pessoas têm dúvidas sobre como emitir nota fiscal MEI, mas não se preocupe: aqui você encontra tudo que precisa saber sobre isso!

Se você já possui seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como MEI (Microempreendedor Individual) ou deseja se tornar MEI, um dos benefícios é a possibilidade de emissão de notas fiscais de prestação de serviços. Apesar de ser um procedimento simples, muitas pessoas têm dúvidas sobre como emitir nota fiscal MEI, mas não se preocupe: aqui você encontra tudo que precisa saber sobre isso!

A formalização do trabalho de empreendedores, freelancers e outros profissionais autônomos é possível desde 2009 através do MEI.

Graças ao MEI, profissionais que antes eram informais podem regularizar suas atividades e ter acesso aos mesmo benefícios previdenciários e tributários que empresas, como auxílio-doença, auxílio-maternidade, aposentadoria por invalidez ou idade, auxílio-reclusão, pensão por morte etc.

A emissão de nota fiscal MEI abre portas para o profissional autônomo, que passa a poder prestar serviços e vender produtos para empresas. Pessoas jurídicas e órgãos públicos em geral só podem comprar produtos ou contratar serviços se houver nota fiscal.

Sendo assim, ao se formalizar e ter como emitir nota fiscal MEI, o profissional pode ser contratado por clientes que antes não tinham como contratá-lo.

MEI tem que emitir nota fiscal?

Antes de aprender como emitir nota fiscal MEI, vamos esclarecer quais são as obrigações do MEI em relação a isso.

Quando os clientes são pessoas jurídicas, é obrigatório emitir nota fiscal, independente de quais forem os serviços prestados, produtos vendidos e valores acordados. No entanto, se o cliente for uma pessoa física, o microempreendedor individual não precisa emitir nota fiscal.

Mesmo não sendo obrigatório emitir nota fiscal para pessoas físicas, é recomendado que o microempreendedor individual utilize as notas mesmo assim, como forma de registro das vendas. Com isso, mantém-se comprovantes de todas as transações e há maior controle dos rendimentos na hora de pagar impostos.

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Como emitir nota fiscal MEI?

Para a emissão de nota fiscal MEI, você vai precisar seguir um passo a passo simples, que vamos detalhar a seguir.

Onde emitir nota fiscal MEI?

Para ter como emitir nota fiscal MEI, você precisa, antes de mais nada, fazer um credenciamento na Secretaria da Fazenda da sua cidade.

É esse o órgão responsável por cadastrar seu CNPJ como emissor de nota fiscal no seu município. Caso a emissão de nota fiscal seja uma necessidade para você em mais de um município, esse cadastro deverá ser feito em cada um deles.

Para obter informações, consulte o site da prefeitura da cidade onde precisa de credenciamento para buscar orientação sobre o procedimento, que pode ter pequenas variações de um local para o outro.

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Como preencher nota fiscal MEI?

Para a emissão de nota fiscal MEI, depois de feito o credenciamento na Secretaria da Fazenda, você vai precisar acessar o sistema da prefeitura e inserir os dados das notas fiscais. Alguns dados necessários para o preenchimento da nota fiscal:

• CNPJ;
• Razão social;
• Inscrição estadual;
• Endereço completo;
• Telefone;
• E-mail;
• Discriminação dos serviços prestados;
• Valor da nota.

Preencha com atenção todos os dados referentes à prestação de serviços ou venda de produtos, do tomador de serviços (seu cliente) e do prestador de serviços (você).

Depois disso, basta conferir se está tudo correto e clicar no botão para gerar a nota fiscal eletrônica. Depois de geradas, todas as NFS-e podem ser salvas no seu computador diretamente do sistema da prefeitura.

Qual o limite para emissão de nota fiscal MEI?

Não há limite individual para emissão de nota fiscal MEI, mas vale lembrar que R$81 mil por ano é o limite de faturamento anual do MEI, logo, a soma do faturamento anual do microempreendedor individual não pode ultrapassar esse valor. No momento, está em análise na Câmara dos Deputados um aumento do limite anual de faturamento MEI, que passaria de R$81 mil para R $130 mil.

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Quanto custa emitir nota fiscal MEI?

O microempreendedor individual não tem nenhum custo adicional ao emitir nota fiscal. O único gasto que profissionais cadastrados como MEI devem pagar é a mensalidade cujo valor depende do meio de atuação (R$56 para comércio ou indústria; R$60 para prestação de serviço e R$61 para comércio e serviços). Os impostos do MEI são pagos de maneira unificada por meio da guia DAS e o MEI não paga nenhum outro imposto para a emissão de nota fiscal.

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Como emitir nota fiscal MEI: tipos de notas fiscais

Agora que você já sabe como emitir nota fiscal MEI, vamos conhecer os tipos de notas fiscais (NFs).

Nota Fiscal Avulsa (NFA) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

A Nota Fiscal Avulsa é a forma mais simples de emissão de nota fiscal MEI. No entanto, o procedimento tem algumas variações de estado para estado. Em alguns locais, é possível realizar tudo pela internet, de forma totalmente gratuita, e emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).

No entanto, em outros locais, o microempreendedor individual deve ir à Secretaria da Fazenda realizar a solicitação para emitir a Nota Fiscal Avulsa (NFA), que é preenchida manualmente. Nesses casos, é cobrada uma taxa. Verifique de que forma a emissão desse tipo de nota fiscal é feita e quais são os documentos necessários no seu estado.

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Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é aquela utilizada em transações sujeitas à aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ao utilizar esse tipo de nota fiscal, o MEI terá que cumprir os mesmos requisitos de uma empresa que não é MEI. O MEI não é obrigado a utilizar esse tipo de nota fiscal. Portanto, é indicado avaliar se esse modelo de emissão de nota fiscal MEI é o mais adequado ao seu negócio ou não.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFC)

Esse tipo de nota fiscal é utilizado para a venda de produtos. Para a emissão, o microempreendedor individual deve pedir uma autorização AIDF na Secretaria da Fazenda de seu estado e, em seguida, imprimir em uma gráfica, de acordo com as especificações requeridas.

A Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFC) não está disponível em todos os estados e, mais uma vez, você deve consultar a Secretaria da Fazenda de seu estado para obter informações a respeito.

Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Esse tipo de nota fiscal é obrigatório para empresas cadastradas com atividade de comércio varejista. Para a emissão da NFC-e, o profissional MEI deve adquirir o certificado digital. Conforme o nome, esta é uma nota apenas eletrônica.

Como emitir nota fiscal MEI: resumo

Viu como emitir nota fiscal MEI é simples? Agora que você tem o caminho das pedras e sabe quais são os tipos de notas fiscais, basta ir em busca das informações pertinentes ao seu local de atuação e estará tudo pronto para abrir seu leque de clientes – e, quem sabe, até dar o próximo passo e montar uma loja virtual!

E não se esqueça: a recomendação é que todas as notas fiscais fiquem guardadas por um período de 5 anos caso haja necessidade de comprovação futura. Bons negócios!

 

Perguntas frequentes sobre como emitir nota fiscal MEI

Como emitir nota fiscal MEI?

Para a emissão de nota fiscal MEI, basta fazer um credenciamento na Secretaria da Fazenda da sua cidade para cadastrar seu CNPJ como emissor de notas fiscais. Uma vez realizado o credenciamento, a emissão de nota fiscal MEI pode ser feita no site da prefeitura. O processo tem pequenas variações de localidade para localidade, então, é preciso pesquisar quais são as especificidades de onde você atua.

MEI tem que emitir nota fiscal?

MEI tem obrigação de emitir nota fiscal apenas para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, não é necessário.

Qual o limite para emitir nota fiscal MEI?

Não há limite de valor para nota fiscal MEI, desde que o faturamento anual não ultrapasse os R$81 mil permitidos atualmente.

Quanto custa emitir nota fiscal MEI?

O profissional MEI não tem nenhum custo para emitir nota fiscal, tendo que manter em dia apenas a mensalidade MEI e os impostos que são pagos de maneira unificada.