Nos EUA e no Canadá, marcas registadas e direitos de autor são dois termos jurídicos bastante populares — é provável que já tenha visto os símbolos ™, ® ou © em nomes de marca, logótipos ou títulos.
Tanto as marcas registadas como os direitos de autor conferem algum grau de proteção de longo prazo à sua criação, impedindo que terceiros usem a sua propriedade intelectual sem autorização. No entanto, apesar de frequentemente serem confundidas, as marcas registadas e os direitos de autor têm finalidades diferentes.
Para qualquer proprietário de pequeno negócio, é importante ter uma noção básica das diferenças e semelhanças entre ambos. Embora ambos protejam a propriedade intelectual, cada um abrange áreas distintas. Este guia aborda essas diferenças e explica em que situações se justifica cada tipo de proteção.
O que é uma marca registada?
Uma marca registada é um símbolo, palavra, cor, forma ou frase legalmente reconhecida que distingue os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras. A proteção de marca ajuda a evitar confusões entre consumidores e o uso não autorizado por parte de concorrentes. Em diversas jurisdições, é possível também proteger cores, hologramas, imagens em movimento, embalagens, sons, aromas, sabores e texturas mediante registo de marca.
O que são direitos de autor?
A lei dos direitos de autor protege a propriedade intelectual de criações artísticas, como obras literárias, artes visuais ou composições musicais. Isto pode incluir elementos como logótipos (que também podem ser registados como marcas), mas não se limita apenas a imagens registadas.
O proprietário dos direitos de autor tem direitos exclusivos para exibir, distribuir, reproduzir ou executar a obra original e pode ter direito a compensação sempre que terceiros a utilizem ou reproduzam sem permissão.
Marca registada vs. direitos de autor
Tipo de Proteção | O que está protegido? | Requisitos para Proteção | Duração da Proteção | Direitos Associados | Exemplo |
---|---|---|---|---|---|
Marca Registada | Sinais como nomes, logótipos e slogans usados para distinguir bens e serviços dos de outros. | Deve ser distintiva e usada no comércio. | Uso exclusivo indefinido da marca (mediante renovação a cada 10 anos). Deve ser utilizada ativamente para manter a proteção. | Impede que terceiros usem a marca de modo a confundir clientes. | O nome “McDonald’s” e o respetivo logótipo. |
Direitos de Autor | Literatura, música, arte, ilustrações, vídeos, software, gravações de áudio, artigos de blog, etc.. | Deve ser uma obra original e tangível (p. ex.: um vídeo original publicado no YouTube). Não é obrigatório registo formal, mas torna-se importante caso seja necessário fazer cumprir os direitos. | Em Portugal, vigora durante a vida do autor mais 70 anos | Garante ao criador o controlo sobre como a sua obra é utilizada, com direitos exclusivos para reproduzir, distribuir e exibir a obra. | Os livros de Harry Potter de J.K. Rowling. |
Apesar de as leis referentes a marcas registadas e direitos de autor partilharem alguns pontos em comum (ambas dizem respeito à propriedade intelectual), há distinções relevantes a destacar:
Elementos que estão protegidos
Marca registada: pode proteger sinais como palavras, logótipos, elementos de design e até expressões ou slogans que identifiquem a sua marca no mercado.
Direitos de autor: protegem criações expressivas que a sua empresa possa produzir — literatura, arte, fotografias, código de software, gravações sonoras ou conteúdo em vídeo.
Requisitos
Marca registada: deve ser distintiva e não suscetível de confusão com termos ou marcas existentes no mesmo segmento. Em Portugal, não existe a obrigatoriedade de registo para a existência de direitos, mas a sua aplicação prática fica muito limitada sem o registo.
Direitos de autor: vigoram automaticamente sobre a obra original e tangível, ainda que formalizar o registo possa ser fundamental para um processo judicial.
Duração da Proteção
Marca registada: deve ser renovada a cada 10 anos.
Direitos de autor: em geral, duram toda a vida do autor, acrescida de 70 anos após a sua morte (no caso de Portugal).
Direitos Concedidos
Marca registada: impede que terceiros utilizem a sua marca de uma forma que cause confusão aos consumidores.
Direitos de autor: atribuem o direito exclusivo de reproduzir a obra. Por exemplo, alguém não pode republicar um artigo do seu blog protegido por direitos de autor no próprio site sem sua permissão.
Quando optar por marca registada vs. direitos de autor?
As empresas geralmente recorrem à marca registada para proteger a identidade de marca e a sua goodwill (reputação). São exemplos:
- Logótipos
- Elementos de design (cores, fontes, imagens)
- Expressões de marketing (slogans distintos)
Se a sua empresa utiliza elementos estilísticos específicos para se destacar, é vantajoso ponderar a proteção de marca. Esse registo faculta mecanismos legais para contestar concorrentes que tentem copiar parcial ou totalmente a sua marca e confundir clientes.
Entretanto, se um concorrente próximo já estiver a usar uma marca semelhante, pode tornar-se inviável obter o registo, pois a outra parte pode contestar.
Já os direitos de autor protegem obras de teor criativo, como textos, vídeos ou ilustrações produzidas pela sua empresa. À semelhança das marcas, o registo (ou prova de autoria) confere recurso legal contra quem reproduzir indevidamente o seu trabalho.
Quais são os benefícios da proteção?
1. Reconhecimento nacional
Tanto marcas registadas quanto direitos de autor protegem os seus ativos contra uso não autorizado. No caso das marcas, podem ser registadas em cada país onde a empresa atua; já os direitos de autor têm abrangência nacional e também podem ser reconhecidos em outros países, consoante tratados internacionais.
2. Presunção legal de propriedade
O registo de uma marca confere a presunção legal de que a empresa é a proprietária. Assim, caso haja litígio, fica mais simples provar quem detém legitimamente a marca. Além disso, no âmbito federal (caso dos EUA ou Canadá), o registo oferece proteção em todo o país.
3. Recursos legais
Se detiver uma marca ou direitos de autor, pode processar infratores. Por exemplo, se outra marca usar um nome semelhante ao seu que induza os clientes em erro, a sua marca registada possibilita ação legal. Do mesmo modo, se tiver direitos de autor sobre fotografias e alguém as publicar sem permissão, pode exigir legalmente que deixem de as usar.
4. Efeito dissuasor
Ter uma marca ou direitos de autor oficialmente registados desencoraja potenciais infratores, pois estes sabem que a empresa tem respaldo jurídico para agir.
5. Capacidade de processar em tribunal federal
Nos EUA, processos de infração de marca registada e de direitos de autor podem ser encaminhados para tribunais federais, de acordo com a Lei Lanham (para marcas) e a Lei de Direitos de Autor de 1976. No Canadá, e também em Portugal (no caso de direitos de autor), existem instâncias em que é possível recorrer a tribunais especializados.
Mesmo sem registo formal, a common law (ou direito consuetudinário) pode permitir:
- Providências cautelares (injunções), para cessar imediatamente o uso indevido.
- Compensações monetárias, pela receita perdida devido à confusão ou ao uso do seu nome comercial.
No entanto, provar a titularidade sem registo é mais complexo, tornando a via judicial menos segura.
Mitos comuns sobre marcas registadas e direitos de autor
De seguida, temos algumas afirmações frequentes, mas incorretas, acerca de marcas registadas e direitos de autor. Entenda por que são falsas e o que realmente acontece em cada caso.
1. "Marcas registadas e direitos de autor são a mesma coisa"
Marcas registadas e direitos de autor não são idênticos; há diferenças significativas. Por exemplo, os tipos de conteúdo que podem ser protegidos são distintos nas leis que regem cada um. Geralmente, as marcas existem para proteger símbolos, palavras e frases utilizados para identificar produtos ou serviços.
Já os direitos de autor abrangem uma variedade bem mais ampla de criações artísticas e intelectuais, como gravações de áudio, livros ou obras de arte de diversos formatos.
2. "Os direitos de autor protegem ideias, não apenas expressões"
Na verdade, as leis de direitos de autor não permitem proteger uma ideia em si, mas sim a forma como essa ideia é comunicada. Por exemplo, não é possível proteger o conceito descrito em seu livro ou artigo, mas pode-se obter direitos de autor sobre o texto ou a estrutura expositiva que o transmite.
3. "As marcas registadas duram para sempre sem renovação"
As marcas registadas não permanecem ativas indefinidamente sem qualquer ação por parte de seus detentores. Uma marca pode durar teoricamente enquanto for usada no comércio, mas esse uso por si só não basta para comprovar continuidade de direitos.
Nos Estados Unidos, por exemplo, é necessário apresentar uma declaração (Secção 8) ao longo de cada período de 10 anos, demonstrando que a marca ainda está em uso. Também é cobrada uma taxa de renovação.
O não cumprimento desses requisitos faz com que a marca seja considerada “extinta”, o que permite que outra parte a adote e registe. Na maioria dos demais países, incluindo o Canadá, também se exige renovação periódica.
4. "É preciso registar a marca para ter direitos legais"
Embora o registo de marca proporcione a proteção máxima, ainda existem direitos de “common law” (uso efetivo da marca) que podem oferecer alguma proteção. Isso significa que, se estiver a usar um slogan, nome ou imagem para identificar seus produtos ou serviços, pode agir legalmente contra quem fizer uso não autorizado desses elementos.
Entretanto, os direitos de “common law” são geralmente limitados à região em que a marca é usada. Se vende a clientes em Lisboa, por exemplo, talvez não consiga impedir legalmente alguém que use o mesmo slogan para atingir clientes no Porto, mesmo tendo criado direitos de “common law” em Lisboa.
Além disso, demonstrar titularidade torna-se mais difícil sem o registo formal. No caso de Portugal, o registo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial é a forma mais eficaz de desencorajar violações à sua marca.
5. "Os direitos de autor precisam de ser formalmente registados"
Não é obrigatório registar direitos de autor para as suas criações. As leis de direitos de autor conferem proteção automática a qualquer obra original que produza, seja um vídeo, uma ilustração ou uma gravação de áudio. O essencial é que a obra seja tangível (por exemplo, um texto publicado no seu website) e inédita.
Contudo, a proteção não é tão robusta se não houver registo formal. Em Portugal, para abrir um processo formal contra um infrator, é necessário ter a obra registada no Instituto da Propriedade Intelectual. Dado que o processo de registo pode demorar meses, não é aconselhável esperar que surja um infrator para só então solicitar o registo.
6. "As marcas registadas só protegem logótipos"
Uma marca registada pode abranger qualquer símbolo, palavra ou frase que proteja os interesses da sua empresa. Em outras palavras, não se limita apenas a logótipos.
A McDonald’s, por exemplo, garante a exclusividade de expressões como “McDelivery”, “McNugget” e “Egg McMuffin”, evitando que outras redes de fast food usem esses nomes. Além disso, há casos de registo de cheiros, sons e cores — como o rugido do leão nos filmes da MGM ou o castanho característico (Pullman Brown) usado pela UPS.
Nota: Este artigo apresenta apenas uma visão introdutória sobre a proteção de marcas registadas e direitos de autor. A legislação de propriedade intelectual varia de país para país e pode ser complexa. Para obter aconselhamento específico que se aplique ao seu caso e jurisdição, convém procurar um advogado especialista em propriedade intelectual.
Perguntas frequentes sobre marcas registadas vs. direitos de autor
Devo registar uma marca ou direitos de autor para uma frase?
Em geral, frases curtas não cumprem os critérios para proteção por direitos de autor. Assim, a maioria das empresas opta por registar a frase como uma marca sempre que usam para diferenciar os seus produtos no mercado.
Um slogan é protegido por direitos de autor ou por marca registada?
Regra geral, slogans são registados como marcas para impedir o uso por terceiros sem autorização. Com a marca registada em mãos, possui base legal para agir contra qualquer infrator.
É melhor registar direitos de autor ou uma marca para um logótipo?
Embora o seu logótipo possa estar protegido por direitos de autor devido à sua natureza criativa, o registo de uma marca oferece proteção mais completa. Isso inclui, além de impedir cópias diretas, vetar a adoção de outras marcas que possam criar confusão entre a sua e a de concorrentes.
Quanto tempo dura uma marca registada?
A vigência de uma marca prossegue enquanto o seu titular a estiver a utilizar efetivamente no mercado e cumprir com as renovações exigidas. Caso deixe de ser usada ou não seja renovada, a marca pode ser declarada “morta”, ficando disponível para novo registo.
Posso registar direitos de autor para o nome da minha empresa?
Não. Os direitos de autor não abrangem nomes de empresas, títulos, frases curtas ou slogans. Servem para proteger obras criativas tangíveis (textos, músicas, vídeos, etc.).
Posso registar uma marca para o nome da minha empresa?
Sim. Pode registar o nome da sua empresa, bem como quaisquer logótipos, elementos de design ou frases de marketing distintivas.